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Aprovado projeto substitutivo do relator, deputado Fernando Franceschini, ao PL 1028/11

Publicado por Associação do Ministério Público do Paraná

há 12 anos

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (11/04) o substitutivo do relator, deputado Fernando Franceschini (PSDB/PR) ao PL 1028/11 , de autoria do deputado João Campos (PSDB/GO), que altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74, da Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia.

A matéria foi aprovada contra o voto do Deputado Enio Bacci (PDT/RS).

Estiveram presentes acompanhando a discussão e votação o presidente da CONAMP César Mattar Júnior e o Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo de Castro Pereira.

A matéria será encaminhada para apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça.

Confira aqui o substitutivo aprovado.