Sancionada lei de mobilidade urbana

Publicado por Associação do Ministério Público do Paraná

há 12 anos

Foi publicada no Diário Oficial da União de quarta-feira (04/01) a Lei nº 12.587, de 03/01/12, que i nstitui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana . O novo diploma legal entrará em vigor cem dias após a sua publicação.

Para conhecer a íntegra da lei, clique aqui.

Fonte: Assessoria Parlamentar da APMP e da AMPERJ

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