Relator retira o parecer apresentado ao PL 1028/11 para reexame, após audiência pública

Após a audiência pública realizada na terça-feira 13/09, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, em que a CONAMP esteve presente, o relator, deputado Fernando Franceschini (PSDB/PR) retirou para reexame, seu voto favorável, já apresentado, ao PL 1028/11, de autoria do deputado João Campos (PSDB/GO), que altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74, da Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia.

Durante a audiência pública o promotor de Justiça Antônio Henrique Graciano Suxberger, que participou do debate representando a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), esclareceu que o projeto é bom, ao tentar agilizar a solução de conflitos e desafogar o Judiciário, alertando, porém, para falhas na proposta. Pelo projeto os delegados de polícia promoverão a audiência de conciliação entre as partes envolvidas em um crime de menor potencial ofensivo, antes de encaminhar o inquérito ao Ministério Público, o que se tornaria um problema para a polícia que não tem estrutura para tal competência. "Deve-se reservar ao policial o fazer que ele faz de melhor e não o fazer de modo suplementar", argumentou.

Quanto a constitucionalidade do projeto ressaltou a violação ao princípio da harmonia e independência dos poderes.

Também participaram da audiência pública o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Gabriel Wedy, o representante do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) Siqueira Campos, o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Marcos Vinícios de Souza Wink, o diretor jurídico da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF), Jailton Tristão, o representante da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme) Elias Miler da Silva, o representante da Associação dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) Marcos Leôncio Ribeiro, e o representante da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol-BR) Fernando Lopes Nogueira.

Fonte: CONAMP